A empresa BRK Ambiental foi condenada por crime ambiental em ação penal proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por poluir, em 2017, o Ribeirão Taquaruçu com lançamento de esgoto proveniente de vazamento de resíduos da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Taquari, localizada na Capital.
A sentença estipulou a obrigatoriedade de pagamento de multa equivalente a 150 salários mínimos, à época dos fatos, além de adotar medidas eficazes para evitar a repetição de condutas danosas ao meio ambiente, estabelecendo programas de gestão ambiental, capacitação de funcionários e monitoramento ambiental regular.
A ação que levou à condenação apontou, por meio de relatório elaborado por equipe do Centro Operacional do Meio Ambiente (Caoma) do MPTO, que a mortandade de peixes no ribeirão estava diretamente relacionada à redução de oxigênio causada pelo lançamento de esgoto tratado da BRK Ambiental.
A ação foi ajuizada pela 24ª Promotoria de Justiça da Capital.
Mais Multas
A empresa BRK Ambiental, concessionária responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário na capital, foi multada em mais de R$ 8 milhões por despejar esgoto tratado de forma irregular nos cursos hídricos que desaguam no lago de Palmas.
As duas multas, uma no valor de R$ 5.555,000, e a outra no valor de R$ 2.500.500,00, foram aplicadas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), após o órgão fiscalizar a qualidade dos efluentes (esgoto) provenientes de estações de tratamento de responsabilidade da empresa instaladas na região sul da capital.
As investigações tiveram início após uma enorme mancha verde, acompanhada de forte mau cheiro, terem aparecido no Ribeirão Taquarussu, um dos braços do lago, na região sul da capital. A mancha verde e o mau cheiro, surgiram logo abaixo da estação de tratamento de esgoto do Setor Bertaville.
Crime Ambiental
Os autos de infração referem-se à poluição nos cursos d’água, uma em função do extravasamento da Estação Elevatória do Setor União Sul, e a outra em decorrência do lançamento de efluente acima dos parâmetros permitidos pela Resolução Conama n° 357/2005.
Numa das autuações foi aplicada multa no valor de R$ 5.555,000, 00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). A referida autuação está relacionada às atividades da BRK Ambiental na Estação de Tratamento de Esgoto do Setor Bertaville, região sul de Palmas, cujas análises identificaram o lançamento de efluentes com parâmetros acima do permitido pela legislação ambiental, que ocasionou na proliferação de cianobactérias (manchas verdes) no lago de Palmas.
A outra autuação, que resultou em multa no valor de R$ 2.500.500,00 (Dois milhões quinhentos mil e quinhentos reais), refere-se ao extravasamento na Estação Elevatória de Esgoto do Setor União Sul, ocorrido recentemente, em Palmas.
Nas ações do Naturatins foram verificadas que nas atividades da Concessionária BRK Ambiental, a empresa lançou indevidamente efluentes no Lago de Palmas, contrariando normas legais e regulamentos pertinentes.
O Naturatins reforça o compromisso de zelar pela boa qualidade do meio ambiente e ressalta que as denúncias de infração ou crimes ambientais podem ser registradas pelo telefone 08000 63 1155, ou pelo site do instituto, naturatins.to.gov.br.
Na época, a concessionária divulgou a seguinte nota:
“A BRK Ambiental considera que a fiscalização de órgãos de controle contribui para o aprimoramento da prestação dos serviços de saneamento. A empresa recebeu as notificações do Naturatins e vai apresentar sua defesa técnica relacionada a cada caso.
A concessionária informa que a Estação de Tratamento de Esgoto Aureny, localizada no Setor Bertaville, opera atendendo a outorga emitida pelo órgão ambiental e que todo o lançamento de esgoto tratado no local atende aos parâmetros exigidos.
Sobre a ocorrência de extravasamento na Estação Elevatória de Esgoto União Sul, causada por fortes chuvas ocorridas no dia 12 de outubro, a empresa informa ainda que já apresentou aos órgãos de fiscalização, inclusive para o Naturatins, a alternativa técnica adequada a evitar a recorrência destes episódios, validada por especialistas no tema, e aguarda um posicionamento oficial”.
- Sobre a nova condenação, a empresa ainda não se manifestou oficialmente.
Solução?
Em meados de 2022, O promotor de Justiça da área de defesa do meio ambiente em Palmas, Marcelo Ulisses Sampaio, se reuniu com representantes da empresa BRK Ambiental, de órgãos ambientais e fiscalizadores para tratar sobre inquérito civil em trâmite na promotoria, que apura possível lesão ao meio ambiente em decorrência do constante extravasamento de dejetos na Estação Elevatória de Esgoto próxima ao Setor Bertaville, supostamente causado pelo lançamento irregular de água pluviais na rede coletora de esgoto. O encontro aconteceu no final de agosto de 2022.
Ulisses disse que busca reunir os órgãos para a solução do problema, informando que, sobre uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em relação ao mesmo fato, teve conhecimento de que foi realizada uma audiência de conciliação em que a BRK se comprometeu a apresentar projeto para solução do extravasamento, consistente de sistema by-, a ser apresentado à Fundação Municipal de Meio Ambiente.
A gerente de Operações da BRK, Sandra Lúcia Leal, explicou que o sistema direcionará o esgoto excedente, diluído em águas pluviais, para o curso hídrico, de forma controlada e monitorada por um técnico. Segundo ela, trata-se de um projeto piloto para Palmas e que já está sendo operacionalizado em outros estados, como Pernambuco, São Paulo e Santa Catarina, com resultados satisfatórios.
BRK
O representante da BRK Rômulo Silveira disse que o sistema chama-se “extravasor” e é atestado por especialistas como medida para solucionar o problema de extravasamento em estação elevatória.
Durante a reunião, o técnico do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) Eliandro Gualberto informou ter realizado uma análise prévia do projeto apresentado pela BRK e constatado que a proposta consiste em lançar esgoto bruto no curso hídrico. Do ponto de vista ambiental, afirmou que não há viabilidade para a sua implementação e que o órgão ambiental não concederá outorga para que seja realizado esse lançamento.
Naturatins
O técnico do Naturatins acrescentou que, do ponto de vista das normas técnicas, a Estação Elevatória encontra-se dentro dos padrões técnicos, porém não a a carga de efluentes quando chove. Segundo ele, a prefeitura deve fiscalizar o lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto.
FMMA
A presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Jaqueline Vieira da Silva, se posicionou no sentido de que haja uma ação conjunta de todos os órgãos e que vê prejuízo em agir isoladamente. Em seguida, a assessoria jurídica da Fundação avaliou que, do ponto de vista jurídico, não há vedação ao extravasor. Porém, no que tange à questão ambiental, disse ser necessária uma outorga, para que a Fundação possa emitir as licenças necessárias. Entende que a solução do problema não cabe ao órgão ambiental, que não teria como fiscalizar o lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto.
O gerente de monitoramento da Fundação Municipal de Meio Ambiente falou ser necessária a apresentação de mais estudos sobre o extravasor e sugeriu que deve ser feita a interrupção das ligações irregulares, e não o lançamento do esgoto no corpo hídrico.
MPE
Na época, o procurador-geral do Município, Mauro José Ribas, informou que pretende promover uma reunião interna para tratar sobre o assunto e abrir um procedimento istrativo para acompanhar a fiscalização da ligação de águas pluviais irregular.
O secretário da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) informou que foram feitas várias notificações à BRK, inclusive sendo recomendado que a empresa realizasse a aplicação de multas aos responsáveis pelos lançamentos de águas pluviais na rede de coletora de esgoto.
Paliativo
Na ocasião, a técnica do Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma) Isabel Miranda avaliou o sistema by- como medida que não resolveria o problema a do extravasamento e apresentou como alternativa a criação de uma lagoa a qual possa ser direcionado o esgoto excedente e, aos poucos, serem lançados na Estação para o devido tratamento e posteriormente o lançamento no braço do lago. Também técnico do Caoma, Marcos Oster sustentou que a responsabilidade pelo extravasamento é do município e da concessionária e que tal responsabilidade não deve ser transferida aos cidadãos.
Ao final, o promotor de Justiça Marcelo Ulisses disse que as informações técnicas prestadas serão consideradas no inquérito civil público e ressaltou a importância do controle de volume da Estação Elevatória e do lançamento da água pluvial por parte do município.
Após a aplicação da multa, os episódios de aparecimento da mancha verde e do mal cheiro na região próxima a Estação Elevatória de Esgoto próxima ao Setor Bertaville, não foram mais relatados pelos moradores.
