O pacote de matérias de autoria do Executivo que beneficiam servidores municipais de Palmas foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (14).
As propostas foram anunciadas pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), em outubro ado, no evento em comemoração ao Dia do Servidor Público, e encaminhadas ao Legislativo. Dentre os benefícios, estão a equiparação salarial de várias categorias, o pagamento do auxílio-alimentação, a reestruturação do estatuto da Guarda Metropolitana de Palmas e outras iniciativas.
A prefeita comemorou a votação e destacou a celeridade dos vereadores em analisar as matérias no âmbito das comissões, o que possibilitou uma votação mais segura, já que as maiores dúvidas e questionamentos foram dirimidos previamente.
“Fico feliz em ver esses projetos aprovados ainda este ano. Os nossos servidores têm pressa, alguns já esperaram por décadas por melhorias. Esta é uma forma de fazer justiça e reconhecê-los pelo importante trabalho em prol do nosso município,” destacou Cinthia Ribeiro.
Confira os projetos de lei aprovados:
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27/10/2022
Altera a Lei Complementar nº 42/2001, ampliando as vagas nos quadros de os da Guarda Metropolitana de Palmas para que os servidores possam progredir nas carreiras.
Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022
Concede auxílio-alimentação de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até R$ R$ 6.060,00 e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor.
Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022
Permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras.
Projeto de Lei n°. 10, de 27.10.2022
Promove a equiparação dos vencimentos dos servidores de nível superior da Saúde com os profissionais do Quadro Geral.
Projeto de Lei n°. 11, de 27.10.2022
Promove a incorporação da gratificação de produtividade dos agentes e inspetores de Vigilância Sanitária à aposentadoria.
Projeto de Lei n°. 12, de 27.10.2022
Insere assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 14, de 27/10/2022
Disponibiliza armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida aos agentes de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Palmas.
Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022
Permite ao servidor municipal aposentado a possibilidade de concorrer para a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho.
Projeto de Lei nº 16, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins.
Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022
Estende os contratos temporários de pessoal, realizados junto ao Município, de um para dois anos.
Projeto de Lei nº 18, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de controle interno.
Projeto de Lei nº 20, de 27/10/2022
Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 – um aumento de R$ 964,05.
Projeto de Lei nº 22, de 04/11/2022
Cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas técnicos-jurídicos.
