O Governo do Tocantins, por meio das secretarias de Parcerias e Investimentos e Extraordinária de Parcerias Público-Privadas, protocolou, na Assembleia Legislativa do Tocantins, o Projeto de Lei (PL) nº 8 de 23 de março de 2022.
O PL nº8 prevê autorização para o Poder Executivo Estadual instituir e explorar os serviços lotéricos no Tocantins mediante concessão a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
Em mensagem enviada à Assembleia, o governador Wanderlei Barbosa (sem partido), ressaltou a importância do projeto.
“É uma importante fonte de recursos para a economia estadual, gerando montantes que possam ser destinados à implementação de políticas públicas nas áreas de esporte, infraestrutura hospitalar, infraestrutura rodoviária estadual, de tecnologia da informação e serviços relacionados à estruturação de projetos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI Tocantins)”.
A exploração de modalidades lotéricas já foi definida pela legislação federal, devendo a captação de apostas e venda de bilhetes, em meio físico ou virtual, ser efetuada a pessoa maior, capaz e dentro dos limites do território estadual, como explicou o secretário de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho.
“São as chamadas Loteria Tradicional, Loteria de Prognósticos, Loteria Instantânea e Loteria de Quota Fixa, que ainda em 2020, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência material dos estados à exploração desses serviços. A apresentação desse projeto hoje é resultado do trabalho da equipe da Secretaria de Parcerias e Investimentos que começou já faz algum tempo. Com base nesses estudos, o governador Wanderlei Barbosa entendeu os benefícios financeiros e sociais que a concessão desse serviço irá trazer para o Tocantins”, concluiu.
Com os estudos técnicos realizados, estima-se que o projeto possa gerar 1000 empregos diretos e indiretos a partir de pontos de venda nos 139 municípios, com incremento de receita para o Estado de R$ 10 milhões/ano.
O secretário Extraordinário de Parcerias Público-Privadas, Ricardo Ayres, que em 2020, enquanto deputado, chegou a apresentar projeto parecido que propunha a criação da Loteria Estadual do Tocantins, destacou o potencial desenvolvimento social e econômico a partir da exploração desse serviço.
“Iniciativas como essa não podem esperar muito tempo para serem implementadas. Os números mostram os benefícios que nossa população irá ter com a geração de novos empregos e aplicação dos recursos nas áreas primordiais do Governo. No Projeto de Lei nº 8 já protocolado na Assembleia, nós já solicitamos urgência na apreciação e votação pelos deputados” frisou.