O governador Carlesse (PSL) sancionou na última sexta-feira (17) uma nova Lei em que proíbe rinhas envolvendo cães ou galos em todo estado do Tocantins, podendo o participante ser multado e até detido.
A nova Lei aprovada na Assembleia foi publicada no Diário Oficial Estado desta sexta-feira (17) e as multas variam entre R$ 1 mil, para casos considerados leves e R$ 15 mil, para os casos considerados mais graves.
Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar alguns critérios como a gravidade do fato e os antecedentes do infrator, como por exemplo, o caso de reincidência, em que a multa será dobrada. Os recursos arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FUEMA).
As rinhas de animais também estão previstas na Lei de Crimes Ambientais por se enquadrarem como maus-tratos e prevê reclusão e multa para estes casos.
