O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 93/2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta trata da retomada da autonomia dos estados para legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios — tema de grande impacto para diversas comunidades em todo o Brasil que lutam pelo reconhecimento de sua identidade istrativa.
A PEC 93/2007, de autoria do deputado Gonzaga Patriota e outros parlamentares, propõe uma nova redação ao §4º do artigo 18 da Constituição Federal, permitindo que essas alterações territoriais sejam realizadas por lei estadual, desde que com pelo menos 12 meses de antecedência das eleições municipais. A proposta também determina a realização de plebiscito nas áreas diretamente interessadas e exige a divulgação de estudos de viabilidade municipal, conforme legislação complementar estadual.
Ricardo Ayres destaca a relevância do tema. “Estamos lidando com realidades locais muito diferentes entre si. Muitos distritos cresceram em população, arrecadação e estrutura, mas continuam dependentes de municípios que não acompanham esse desenvolvimento. Dar voz a essas comunidades e permitir que os estados tenham mais autonomia nesse processo é uma medida de justiça territorial. O Congresso não tem como conhecer a fundo a realidade de cada localidade — esse é um papel que cabe às Assembleias Legislativas, que possuem mais instrumentos e proximidade para discutir e resolver essas problemáticas”, pontuou.
Um exemplo emblemático está no Tocantins: Luzimangues, distrito de Porto Nacional, há anos pleiteia sua emancipação. Com crescimento urbano acelerado, atividade econômica consolidada e população superior à de muitos municípios brasileiros, Luzimangues representa o desejo de diversas localidades por autonomia istrativa. Outros exemplos em diferentes estados incluem Campos Lindos (BA), Morada Nova (PA) e São Pedro do Piauí (PI) — todos distritos que já manifestaram interesse em se desmembrar das sedes municipais.
A relatoria de Ayres ocorre em um momento em que se acumulam demandas reprimidas por emancipação em todo o país. Após a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que ou a exigir uma lei complementar federal para regulamentar o processo de criação de municípios, diversos projetos foram interrompidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema, criando um vácuo jurídico que impediu a criação de novas cidades desde então.
Com a issibilidade da proposta sendo analisada na CCJ, a expectativa é que se crie uma Comissão Especial para promover um debate amplo e responsável sobre a reorganização territorial do Brasil, respeitando a história, a cultura e a identidade das comunidades envolvidas.
